Perícia Ambiental - Belo Horizonte/MG

Publicado em: 07/02/2014

Em Agosto de 2012, o Engenheiro Avaliador e Perito Judicial FIRMINO CAETANO FILHO, Ex-Professor das Cadeiras de Construção de Edifícios I e II, e, Arquitetura e Urbanismo para a Engenharia Civil, foi nomeado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 9a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, como Perito Oficial em Processo Judicial que contempla uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA – “DANO AMBIENTAL”, tendo como Autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, e, como parte Ré, uma empresa de publicidade sediada à Avenida Raja Gabaglia no Bairro Gutierrez.
A citada Ação teve como objetivo apurar possíveis irregularidades na instalação de “ENGENHOS DE PUBLICIDADE” pela parte Ré, locados em ocasião passada, nas Avenidas Nossa Senhora do Carmo no Bairro Sion, e, Avenida Cristóvão Colombo, nas imediações da Praça da Savassi, Região Centro-Sul da capital.
A propositura da Ação ateve-se às irregularidades constatadas, mediante apontamentos e notificações realizados pela Fiscalização Municipal, onde, solicitou-se, a retirada dos referidos engenhos, com base no laudo elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo, e ainda, valoração do dano ambiental gerado pela instalação dos engenhos de publicidade, considerando-se o tamanho dos mesmos, o prazo de veiculação, e, o valor do metro quadrado no mercado específico para instalação dos mesmos.
Após reunião realizada entre as partes, onde, foram estabelecidos, valores, prazos e condições para pagamento, a empresa Ré, em discordância com o proposto, apresentou contestação, alegando que “não houve e/ou não existe dano ambiental”, solicitando, meritoriamente, a “improcedência dos pedidos do Autor, pela inexistência de dano ambiental, e, do valor exigido pelo Ministério Público”.
Dando início aos trabalhos solicitados pelo Meritíssimo Juiz, comparecemos aos locais de instalação passada dos Engenhos de Publicidade, em companhia dos Assistentes Técnicos nomeados pelas partes, para realização das vistorias, com fulcro na identificação “in loco” da situação atual, e, do seu entorno, objetivando uma melhor interpretação e classificação do dano ambiental alegado, ocasião em que foram realizadas algumas tomadas fotográficas, apresentadas em consonância com esta descrição.
Após a realização das vistorias e diligências periciais aos órgãos competentes, demos início à confecção do Laudo Técnico Pericial, tendo como objetivo, uma melhor elucidação dos fatos, e, embasamento técnico em cumprimento aos objetivos da lide.
Durante os estudos e confecção do Laudo Pericial Oficial, fora consultada e tomada como referência a Legislação Municipal, mais precisamente, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, e, Código de Posturas, possibilitando, então, uma melhor interpretação no que tange à classificação das regiões, nas quais se encontravam instalados, em ocasião passada, os Engenhos de Publicidade, assim como, normas, parâmetros e diretrizes para instalação, licenciamento, locais e condições para instalação dos mesmos. Posteriormente, fora consultada, também, a legislação ambiental, acerca das definições e diretrizes concernentes a um Dano Ambiental, propriciando condições para uma conclusão técnica assertiva, de conformidade com o que preconiza a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e, o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Minas Gerais - IBAPE/MG.
Em observância à legislação e bibliografia tomadas como referência, documentação acostada aos Autos, estudos técnicos realizados, e ainda, utilizando-se das atribuições técnicas e cultura dos profissionais envolvidos, concluiu-se, que, os referidos Engenhos Publicitários objetos da lide, não caracterizavam um dano ambiental, pois, as dimensões e locais de instalação dos engenhos, não concorreram com degradação ambiental; como poluição estética na paginação de fachadas; com impacto ambiental sob a ótica de trânsito urbano e emocional, e, que, a parte/empresa Ré, infringiu a Legislação Municipal, instalando engenhos publicitários sem o devido licenciamento

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